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Juiz autoriza eventos do PMDB


O juiz federal Ricardo Cunha Porto alterou, ontem, a decisão que impedia o PMDB de realizar encontros no Interior. De acordo com o magistrado, o partido poderá promover eventos para discutir alianças e processos eleitorais desde que respeite a legislação vigente. Dessa forma, ficam liberados somente encontros em "ambiente fechado, apenas para correligionários e a expensas do partido, não podendo (...) distribuir camisas ou brindes sob pena de aplicação de multa diária".
O juiz federal diz ainda que continua proibida a organização de eventos regionais similares aos que ocorreram nos municípios de Croatá e Russas nos meses de março e abril. "É terminantemente vedado pela legislação a distribuição de qualquer espécie de brindes ou camisas, a cessão de bens públicos e o uso de servidores públicos em benefício de pré-candidaturas ou de partidos políticos", consta no texto.
Na quinta-feira, a Polícia Federal, acompanhada do Ministério Público Eleitoral, cumpriu mandados de busca e apreensão de documentos na Câmara Municipal de Fortaleza e na sede do PMDB Ceará referentes à locação de transportes que teriam sido usados para levar aliados do senador Eunício Oliveira - pré-candidato ao Governo do Estado - a encontros da legenda. O juiz Ricardo Cunha havia autorizado as apreensões e suspendido novos encontros regionais da sigla.
Indevido exercício
A defesa do PMDB argumentou no pedido de reconsideração que "não se pode impedir a realização de novos encontros regionais, pois impor dessa forma viola a garantia fundamental do direito de reunião, bem como o indevido exercício do poder de polícia, pois não se pode punir a presunção". O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, disse que a decisão não reforma o ato do Ministério Público, apenas delimita que os encontros obedeçam à legislação.
Fonte;diariodonordeste